AREsp 2751688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é inacessível ao recurso especial (competência do STF) e as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas/deficientemente fundamentadas, não atacando especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que atraiu a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o pedido de parcelamento depende de acordo do credor (art. 916 CPC).

Parties
Agravante: ANA PAULA CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Parcelamento De Dívida, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
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Parties

ANA PAULA CARVALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 alegação de violação aos arts. 9º, 10, 357 §3º e 492 do CPC/2015
  3. 3 pedido de parcelamento da dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é inacessível ao recurso especial (competência do STF) e as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas/deficientemente fundamentadas, não atacando especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que atraiu a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o pedido de parcelamento depende de acordo do credor (art. 916 CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial