AREsp 2705953 - DECISAO

AREsp 2705953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem exigiu a juntada da via original do título em circunstância em que a recorrida havia confessado o inadimplemento e não alegara qualquer fato concreto que impedisse a cobrança (circulação do título, inconsistência ou cobrança em duplicidade); tal exigência contraria a jurisprudência do STJ, que condiciona a necessidade do original à invocação de fato impeditivo pelo devedor, de modo que deve ser restabelecida a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO DIGIMAIS S.A.; Recorrido: EZEQUIANE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou a ação procedente.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Juntada Da Via Original Do Título Executivo Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Busca E Apreensão Cédula De Crédito Bancário Juntada Da Via Original Do Título Executivo Extrajudicial Alienação Fiduciária Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO DIGIMAIS S.A.

Agravante

EZEQUIANE MARTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade da apresentação da via original da cédula de crédito bancário em ação de busca e apreensão
  2. 2 incidência da jurisprudência do STJ quanto à necessidade do original
  3. 3 efeitos da confissão de inadimplemento pelo devedor sobre a exigência de juntada do original

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem exigiu a juntada da via original do título em circunstância em que a recorrida havia confessado o inadimplemento e não alegara qualquer fato concreto que impedisse a cobrança (circulação do título, inconsistência ou cobrança em duplicidade); tal exigência contraria a jurisprudência do STJ, que condiciona a necessidade do original à invocação de fato impeditivo pelo devedor, de modo que deve ser restabelecida a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou a ação procedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença que julgou a ação procedente.
  • Publique-se. Intimem-se.