RHC 202258 - ACORDAO
A busca e apreensão foi devidamente fundamentada com base nas declarações de vizinhos e na representação policial, demonstrando a presença dos requisitos do art. 240, §1º do CPP e atendendo ao comando do art. 93, IX da CR; portanto, não há nulidade a ser reconhecida e o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: DIEGO AUGUSTO ROCHA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIEGO AUGUSTO ROCHA ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Determinar se a busca e apreensão foi decretada com base em decisão suficientemente fundamentada.
Ratio Decidendi
A busca e apreensão foi devidamente fundamentada com base nas declarações de vizinhos e na representação policial, demonstrando a presença dos requisitos do art. 240, §1º do CPP e atendendo ao comando do art. 93, IX da CR; portanto, não há nulidade a ser reconhecida e o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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