AREsp 2697220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou na ausência de comprovação da mora do devedor por dois fundamentos suficientes (notificação enviada a endereço diverso do contrato e divergência na numeração da cédula de crédito), questões que exigiriam revolvimento fático-probatório e interpretação contratual vedados no especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto ao dissídio jurisprudencial (art. 1.029 CPC/2015 e RISTJ) e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 284 e 283/STF), o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante/credor: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.; Agravada/devedora: MARILANE CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Súmulas/stf E STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Agravante/credor

MARILANE CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravada/devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validez da notificação extrajudicial para constituição em mora
  2. 2 requisito de prova da mora para busca e apreensão em alienação fiduciária
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisitos de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou na ausência de comprovação da mora do devedor por dois fundamentos suficientes (notificação enviada a endereço diverso do contrato e divergência na numeração da cédula de crédito), questões que exigiriam revolvimento fático-probatório e interpretação contratual vedados no especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto ao dissídio jurisprudencial (art. 1.029 CPC/2015 e RISTJ) e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 284 e 283/STF), o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.