AREsp 2525478 - DECISAO

AREsp 2525478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial na medida em que o Tribunal de origem analisou e fundamentou que: o mandado de busca e apreensão indicou os locais de forma suficiente conforme art. 243 do CPP e precedentes do STJ; a competência foi corretamente delimitada (declinação apenas para crimes federais de contrabando e descaminho, permanecendo competência estadual para os demais delitos, inclusive conforme decisão do STJ); as mídias das audiências têm qualidade suficiente e não houve demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP; e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é...

Parties
Agravante: PEDRO CORREIA DE SOUZA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão em que conheço do recurso especial, nego-lhe provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Competência, Súmula 7 Do STJ, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma (art. 14 Da Lei 10.826/2003), Desclassificação De Crime, Qualidade De Gravações De Audiência
PENAL PROCESSO PENAL Busca E Apreensão Nulidade De Provas Competência Súmula 7 Do STJ Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

PEDRO CORREIA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de especificação do local
  2. 2 nulidade do mandado por suposta incompetência absoluta do juízo que o expediu
  3. 3 nulidade por baixa qualidade das mídias das audiências e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial na medida em que o Tribunal de origem analisou e fundamentou que: o mandado de busca e apreensão indicou os locais de forma suficiente conforme art. 243 do CPP e precedentes do STJ; a competência foi corretamente delimitada (declinação apenas para crimes federais de contrabando e descaminho, permanecendo competência estadual para os demais delitos, inclusive conforme decisão do STJ); as mídias das audiências têm qualidade suficiente e não houve demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP; e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é...

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão em que conheço do recurso especial, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.