REsp 2152981 - DECISAO

REsp 2152981 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 3º, §§ 1º e 2º do DL 911/69) no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração, impedindo o exame da alegada divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A; Recorrido: JOSÉ ROBERTO MARCELINO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Decreto Lei 911/1969, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Decreto Lei 911/1969 Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Recorrente

JOSÉ ROBERTO MARCELINO SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/1969
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial sem prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF e dispositivos do CPC para o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 3º, §§ 1º e 2º do DL 911/69) no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração, impedindo o exame da alegada divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursais.