AREsp 2709132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais; diante da perda total do veículo e da impossibilidade de apreensão, aplicou-se corretamente a conversão da obrigação em perdas e danos (art. 499 CC), em consonância com o Decreto-Lei nº 911/1969 e com a jurisprudência do STJ que admite a conversão mesmo sem pedido expresso (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Carlos Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Conversão Em Perdas E Danos, Alienação Fiduciária, Decreto Lei Nº 911/1969, Tabela FIPE, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Art. 499 CC
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Parties

Carlos Rodrigues dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da busca e apreensão em perdas e danos diante da perda total do veículo
  2. 2 Necessidade ou não de pedido expresso do credor para conversão
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto-Lei nº 911/1969 vs. Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais; diante da perda total do veículo e da impossibilidade de apreensão, aplicou-se corretamente a conversão da obrigação em perdas e danos (art. 499 CC), em consonância com o Decreto-Lei nº 911/1969 e com a jurisprudência do STJ que admite a conversão mesmo sem pedido expresso (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.