HC 784613 - DECISAO

HC 784613 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra acórdão não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a decisão do juízo de primeiro grau que autorizou a busca e apreensão foi considerada suficientemente fundamentada por estar apoiada em relatório técnico da Polícia Militar e boletins de ocorrência que indicaram indícios de tráfico de drogas, sendo a denúncia anônima apenas ponto de partida e a utilização da fundamentação per relationem admitida pela jurisprudência; assim, não há coação ilegal que autorize a ordem ex officio.

Parties
Paciente: ROZIVALDO FERREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Fundamentação Judicial, Invasão De Domicílio, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Denúncia Anônima Fundamentação Judicial Invasão De Domicílio Fundamentação Per Relationem

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Parties

ROZIVALDO FERREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial para busca e apreensão
  3. 3 uso de denúncia anônima como ponto de partida da investigação

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra acórdão não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a decisão do juízo de primeiro grau que autorizou a busca e apreensão foi considerada suficientemente fundamentada por estar apoiada em relatório técnico da Polícia Militar e boletins de ocorrência que indicaram indícios de tráfico de drogas, sendo a denúncia anônima apenas ponto de partida e a utilização da fundamentação per relationem admitida pela jurisprudência; assim, não há coação ilegal que autorize a ordem ex officio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.