REsp 2171986 - DECISAO

REsp 2171986 - DECISAO

Verificada a ausência de fundada suspeita e de elementos concretos que autorizassem a busca pessoal e o ingresso no domicílio, reconheceu-se a ilicitude das diligências praticadas pelos policiais militares; contaminadas as provas dela decorrentes, restou afastada a prova da materialidade do tráfico, impondo-se a anulação da condenação e a absolvição do acusado por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).

Parties
Recorrente: MATHEUS HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude da busca pessoal e do ingresso no imóvel, anular a condenação e absolver o recorrente da imputação de tráfico de drogas, por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, do CPP).
Legal Topics
Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Flagrante E Crime Permanente, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição Por Ausência De Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Flagrante E Crime Permanente Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prova Ilícita +2 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar realizada por policiais militares
  2. 2 existência de fundada suspeita para buscas e ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 caráter de crime permanente e seu impacto na legítima entrada em domicílio

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita e de elementos concretos que autorizassem a busca pessoal e o ingresso no domicílio, reconheceu-se a ilicitude das diligências praticadas pelos policiais militares; contaminadas as provas dela decorrentes, restou afastada a prova da materialidade do tráfico, impondo-se a anulação da condenação e a absolvição do acusado por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude da busca pessoal e do ingresso no imóvel, anular a condenação e absolver o recorrente da imputação de tráfico de drogas, por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, do CPP).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude da busca pessoal e do ingresso dos policiais no imóvel