HC 792705 - ACORDAO

HC 792705 - ACORDAO

O ingresso no imóvel não especificado no mandado foi justificado por fundadas razões apuradas durante o cumprimento dos mandados autorizados e pela continuidade das investigações sobre crimes permanentes, o que, na situação de flagrante, autoriza mitigar a inviolabilidade de domicílio e afasta a nulidade das provas; o agravo não trouxe elementos novos que justificassem reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: ADRIANA GONCALVES DOS SANTOS PEREIRA; Interveniente: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Flagrante, Provas Derivadas, Inviolabilidade De Domicílio, Crime Permanente
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Flagrante Provas Derivadas Inviolabilidade De Domicílio Crime Permanente

Case Brief

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Parties

ADRIANA GONCALVES DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em imóvel não especificado no mandado de busca e apreensão
  2. 2 anulação de provas obtidas em diligência policial em imóvel não autorizado
  3. 3 efeito da situação de flagrante e da natureza de crime permanente sobre a inviolabilidade de domicílio

Ratio Decidendi

O ingresso no imóvel não especificado no mandado foi justificado por fundadas razões apuradas durante o cumprimento dos mandados autorizados e pela continuidade das investigações sobre crimes permanentes, o que, na situação de flagrante, autoriza mitigar a inviolabilidade de domicílio e afasta a nulidade das provas; o agravo não trouxe elementos novos que justificassem reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.