HC 960069 - DECISAO

HC 960069 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto à tese que demanda revolvimento probatório; contudo, considerando que o Tribunal de origem não apreciou a matéria suscitada na impetração (negativa de prestação jurisdicional/supressão de instância) e por se tratar de questão relevante de direito, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí examine a pretensão veiculada no Habeas Corpus n. 0756514-17.2024.8.18.0000, como entender de direito.

Parties
Paciente: EDUILTON BISPO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí examine a pretensão veiculada no Habeas Corpus n. 0756514-17.2024.8.18.0000, como entender de direito.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inviolabilidade De Domicílio
Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade De Provas Prisão Preventiva Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Inviolabilidade De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUILTON BISPO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por suposta falta de indicação precisa do endereço (apenas coordenadas) e cumprimento em domicílio diverso
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em decorrência da alegada nulidade da busca e apreensão
  3. 3 cabimento do habeas corpus para exame da questão sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto à tese que demanda revolvimento probatório; contudo, considerando que o Tribunal de origem não apreciou a matéria suscitada na impetração (negativa de prestação jurisdicional/supressão de instância) e por se tratar de questão relevante de direito, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí examine a pretensão veiculada no Habeas Corpus n. 0756514-17.2024.8.18.0000, como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí examine a pretensão veiculada no Habeas Corpus n. 0756514-17.2024.8.18.0000, como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí examine a pretensão veiculada pela defesa no Habeas Corpus n. 0756514-17.2024.8.18.0000, como entender de direito.
  • Comunique-se, com urgência.