AREsp 2356047 - DECISAO

AREsp 2356047 - DECISAO

Conhecido o agravo e provido o recurso especial porque a persecução penal teve origem em mandado de busca e apreensão coletivo e genérico, declarado flagrante ilegal; as provas dele decorrentes são ilícitas e devem ser desentranhadas, o que impõe a absolvição do réu PAULO STANLEY DA SILVA ARAUJO com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante / Recorrente / Paciente: PAULO STANLEY DA SILVA ARAUJO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade da busca e apreensão coletiva e das provas nela obtidas; absolvição de PAULO STANLEY DA SILVA ARAUJO com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 243 Do CPP, Art. 386, II Do CPP, Prazo Recursal Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Nulidade De Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 243 Do CPP Art. 386, II Do CPP Prazo Recursal Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO STANLEY DA SILVA ARAUJO

Agravante / Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegalidade de busca e apreensão coletiva e genérica
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em diligência ilegal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e provido o recurso especial porque a persecução penal teve origem em mandado de busca e apreensão coletivo e genérico, declarado flagrante ilegal; as provas dele decorrentes são ilícitas e devem ser desentranhadas, o que impõe a absolvição do réu PAULO STANLEY DA SILVA ARAUJO com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade da busca e apreensão coletiva e das provas nela obtidas; absolvição de PAULO STANLEY DA SILVA ARAUJO com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço a nulidade da busca e apreensão coletiva e das provas decorrentes dessa diligência ilegal