HC 952201 - DECISAO

HC 952201 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração visava substituir recurso ordinário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade. A decisão que autorizou a busca e apreensão apresentou fundamentação suficiente, baseada em investigação da FICCO, imagens, histórico de fuga e mandado de recaptura, e a análise crítica ou reexame do acervo probatório é incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: SILDEVÂNIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial, Quebra De Sigilo, Inviolabilidade Do Domicílio, Reexame De Provas, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Fundamentação Judicial Quebra De Sigilo Inviolabilidade Do Domicílio Reexame De Provas +1 more

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Parties

SILDEVÂNIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de busca e apreensão por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 exigência de fundamentação concisa segundo art.93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração visava substituir recurso ordinário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade. A decisão que autorizou a busca e apreensão apresentou fundamentação suficiente, baseada em investigação da FICCO, imagens, histórico de fuga e mandado de recaptura, e a análise crítica ou reexame do acervo probatório é incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus