RHC 204099 - DECISAO

RHC 204099 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para o decreto de busca e apreensão e para a quebra de sigilo telemático, com amparo na representação policial e no parecer ministerial, preenchendo-se os requisitos do art. 240, §1º, do CPP; havia indícios suficientes de materialidade e autoria e risco de destruição de provas, e a análise do mérito probatório não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante / Paciente: CARLOS HENRIQUE GOULART DE LANA; Coatora / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telemático, Medidas Cautelares, Provas, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telemático Medidas Cautelares Provas Justa Causa

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Parties

CARLOS HENRIQUE GOULART DE LANA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de busca e apreensão
  2. 2 validade da quebra de sigilo telemático
  3. 3 ausência ou presença de justa causa para medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para o decreto de busca e apreensão e para a quebra de sigilo telemático, com amparo na representação policial e no parecer ministerial, preenchendo-se os requisitos do art. 240, §1º, do CPP; havia indícios suficientes de materialidade e autoria e risco de destruição de provas, e a análise do mérito probatório não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Acolhido o parecer ministerial