AREsp 2741530 - DECISAO

AREsp 2741530 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil e da impossibilidade de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (súmulas 282/STF, 5 e 7/STJ), além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, ficando preservada a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de abusividade das taxas no caso concreto.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO CARRINHO DA SILVA; Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Aplicáveis
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Revisão Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +3 more

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Parties

PAULO RICARDO CARRINHO DA SILVA

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Autor

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca de artigos do Código Civil indicados como violados
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras
  3. 3 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios mediante demonstração cabal de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil e da impossibilidade de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (súmulas 282/STF, 5 e 7/STJ), além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, ficando preservada a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de abusividade das taxas no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento