REsp 2165916 - DECISAO

REsp 2165916 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de similitude fática com os precedentes indicados, o que inviabiliza a configuração de dissídio jurisprudencial, e porque o acórdão recorrido adotou orientação consolidada do STJ (integralidade da dívida como valores constantes da inicial), incidindo a Súmula 83/STJ; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Parties
Recorrente/autor: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA; Recorrida/ré: TRANSPORTADORA NOVO FUTURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação De Busca E Apreensão) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Súmula 83/stj

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Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Recorrente/autor

TRANSPORTADORA NOVO FUTURO LTDA

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação De Busca E Apreensão) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial quanto ao art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969
  2. 2 necessidade de atualização do saldo devedor para fins de purgação da mora
  3. 3 requisito de similitude fática para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de similitude fática com os precedentes indicados, o que inviabiliza a configuração de dissídio jurisprudencial, e porque o acórdão recorrido adotou orientação consolidada do STJ (integralidade da dívida como valores constantes da inicial), incidindo a Súmula 83/STJ; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.