HC 931660 - DECISAO

HC 931660 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade prima facie nos atos impugnados; o acórdão do Tribunal de origem demonstrou que a busca e apreensão foi judicialmente autorizada e que as investigações resultaram na apreensão de drogas e outros objetos, devendo questões probatórias e de autoria ser apreciadas no recurso próprio.

Parties
Paciente: RAFAEL CAMILO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Ilegalidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Verificação Preliminar De Informação (vpi), Recurso Próprio Vs Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Ilegalidade De Prova Trancamento De Ação Penal Prisão Em Flagrante Verificação Preliminar De Informação (vpi) +1 more

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Parties

RAFAEL CAMILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão e da verificação preliminar de informação (VPI)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de análise da prova e da autoria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade prima facie nos atos impugnados; o acórdão do Tribunal de origem demonstrou que a busca e apreensão foi judicialmente autorizada e que as investigações resultaram na apreensão de drogas e outros objetos, devendo questões probatórias e de autoria ser apreciadas no recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se