HC 836833 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de cópia integral do inquérito e apensos que inviabilizam o exame do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RAFAEL DOMINGOS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Reconhecimento Pessoal, Confissão Extrainquérito, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
RAFAEL DOMINGOS PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da ordem de busca e apreensão originada de denúncia anônima
- 2 nulidade da confissão fora do inquérito policial
- 3 ilegalidade do reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de cópia integral do inquérito e apensos que inviabilizam o exame do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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