REsp 2163274 - DECISAO

REsp 2163274 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da orientação jurisprudencial do STJ, a extinção do processo por não recolhimento de custas complementares, após a angularização da relação processual, configura abandono da causa nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, o que impõe a prévia intimação pessoal da parte (§ 1º do art. 485). Por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja feita a intimação pessoal da recorrente antes de eventual extinção do feito.

Parties
Autor / Recorrente: BANCO SAFRA S.A.; Ré: GLAUBIA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Provido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Intimação Pessoal Antes De Eventual Extinção Do Feito
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Custas Processuais, Extinção Do Processo, Intimação Pessoal, Abandono Da Causa, Honorários De Sucumbência, Prevenção De Recursos Manifestamente Inadmissíveis
Processual Civil Busca E Apreensão Custas Processuais Extinção Do Processo Intimação Pessoal Abandono Da Causa Honorários De Sucumbência Prevenção De Recursos Manifestamente Inadmissíveis

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Autor / Recorrente

GLAUBIA MACEDO

Ré

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Provido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Intimação Pessoal Antes De Eventual Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo por não recolhimento de custas complementares
  2. 2 Caracterização da hipótese como abandono da causa (art. 485, III, CPC) após a angularização da relação processual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da orientação jurisprudencial do STJ, a extinção do processo por não recolhimento de custas complementares, após a angularização da relação processual, configura abandono da causa nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, o que impõe a prévia intimação pessoal da parte (§ 1º do art. 485). Por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja feita a intimação pessoal da recorrente antes de eventual extinção do feito.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se proceda à intimação pessoal da recorrente antes da extinção do feito.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.