AREsp 2699865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão estadual, inexistência de comprovação da renegociação e do pagamento integral da dívida pela recorrente (ônus probatório do devedor), e porque admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão que consolidou a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário.

Parties
Agravante/recorrente: GNA TRANSPORTES LTDA.; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Renegociação Da Dívida, Omissão Do Decisum (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Renegociação Da Dívida Omissão Do Decisum (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) +1 more

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Parties

GNA TRANSPORTES LTDA.

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 comprovação da renegociação extrajudicial e do pagamento integral da dívida
  3. 3 aplicação do Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§1º e 2º (pagamento em 5 dias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão estadual, inexistência de comprovação da renegociação e do pagamento integral da dívida pela recorrente (ônus probatório do devedor), e porque admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão que consolidou a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.