RHC 201523 - DECISAO

RHC 201523 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem verificou que a decisão que autorizou a busca e apreensão estava fundamentada em elementos concretos da investigação prévia e porque a reanálise do acervo fático-probatório, necessária para acolher a pretensão do impetrante, é vedada nesta via processual; ademais, não restou demonstrado prejuízo capaz de ensejar nulidade.

Parties
Impetrante/paciente: FRANCISCO AVELINO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Nulidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Nulidade Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FRANCISCO AVELINO DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão autorizada com base em investigação policial prévia
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão judicial que deferiu busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de declaração de nulidade por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem verificou que a decisão que autorizou a busca e apreensão estava fundamentada em elementos concretos da investigação prévia e porque a reanálise do acervo fático-probatório, necessária para acolher a pretensão do impetrante, é vedada nesta via processual; ademais, não restou demonstrado prejuízo capaz de ensejar nulidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus