RMS 73104 - DECISAO

RMS 73104 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não se constatou direito líquido e certo: a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão estava fundamentada, havia indícios de materialidade e autoria dos crimes imputados ao advogado, a ordem foi específica quanto a alvos e endereços e a diligência contou com representante da OAB, nos termos do art. 240 do CPP e art. 7º, §6º da Lei 8.906/94; além disso, o mandado de segurança não é via adequada para rever ato judicial passível de recurso, salvo hipótese excepcional de teratologia, não demonstrada no caso.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prerrogativas Do Advogado, Mandado De Segurança, Inviolabilidade De Escritório De Advocacia, Cabimento Excepcional Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Advocacia Busca E Apreensão Prerrogativas Do Advogado Mandado De Segurança Inviolabilidade De Escritório De Advocacia +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca e apreensão no escritório de advocacia violou prerrogativas do advogado (inviolabilidade e sigilo)
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio adequado contra decisão judicial passível de recurso
  3. 3 Se o mandado de busca e apreensão e seus termos estavam devidamente fundamentados e especificados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não se constatou direito líquido e certo: a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão estava fundamentada, havia indícios de materialidade e autoria dos crimes imputados ao advogado, a ordem foi específica quanto a alvos e endereços e a diligência contou com representante da OAB, nos termos do art. 240 do CPP e art. 7º, §6º da Lei 8.906/94; além disso, o mandado de segurança não é via adequada para rever ato judicial passível de recurso, salvo hipótese excepcional de teratologia, não demonstrada no caso.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.