HC 831311 - DECISAO

HC 831311 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório; não se verifica flagrante ilegalidade que imponha concessão de ofício; o mandado de busca e apreensão foi fundamentado em investigações preliminares e inquérito, e, alternativamente, o delito de tráfico configura situação de permanência que justificaria atuação policial; a suposta violação do art. 212 do CPP configura nulidade relativa, exigindo arguição tempestiva e demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, o que não ocorreu; assim, mantêm-se a validade das provas e a decisão condenatória e denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIA GOIS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0000018-71.2019.8.26.0546)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Art. 212 Do CPP, Prova Indiciária, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca E Apreensão Nulidade Processual Art. 212 Do CPP Prova Indiciária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCIA GOIS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0000018-71.2019.8.26.0546)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão baseada em denúncia anônima
  2. 2 inversão da ordem de inquirição das testemunhas e possível ofensa ao art. 212 do CPP
  3. 3 suficiência da prova para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório; não se verifica flagrante ilegalidade que imponha concessão de ofício; o mandado de busca e apreensão foi fundamentado em investigações preliminares e inquérito, e, alternativamente, o delito de tráfico configura situação de permanência que justificaria atuação policial; a suposta violação do art. 212 do CPP configura nulidade relativa, exigindo arguição tempestiva e demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, o que não ocorreu; assim, mantêm-se a validade das provas e a decisão condenatória e denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus