AREsp 2609961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e deu-se-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito na origem, por entender que houve regular constituição da mora do devedor mediante o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento; por outro lado, a alegação de violação dos arts. 319 e 320 do CPC c/c art. 3º do DL n. 911/1969 foi considerada genérica e insuficiente, justificando-se a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF para indeferir tal ponto.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrido: devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo provido em parte para determinar o prosseguimento do feito na origem
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

devedora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária
  2. 2 validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato mesmo sem prova de recebimento
  3. 3 necessidade de protesto por edital quando a entrega da notificação for frustrada em local não atendido pelos Correios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito na origem, por entender que houve regular constituição da mora do devedor mediante o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento; por outro lado, a alegação de violação dos arts. 319 e 320 do CPC c/c art. 3º do DL n. 911/1969 foi considerada genérica e insuficiente, justificando-se a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF para indeferir tal ponto.

Court Disposition

agravo provido em parte para determinar o prosseguimento do feito na origem

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito na origem diante da regular constituição em mora do devedor
  • Publique-se. Intimem-se.