REsp 2135636 - DECISAO

REsp 2135636 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tema Repetitivo 28 do STJ estabelece que a comprovação da abusividade dos encargos (juros remuneratórios e capitalização) no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, não sendo exigível o depósito da quantia incontroversa do débito.

Parties
Recorrente: WAGNER DE OLIVEIRA; Recorrida: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Descaracterização Da Mora, Encargos Abusivos, Juros Remuneratórios, Capitalização, Tema Repetitivo 28/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Descaracterização Da Mora Encargos Abusivos Juros Remuneratórios Capitalização Tema Repetitivo 28/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER DE OLIVEIRA

Recorrente

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 art. 2o, §2 e art. 3o do Decreto-lei No 911, Outubro de 1969
  2. 2 art. 51, IV, §1o e incisos, do CDC
  3. 3 necessidade de depósito da quantia incontroversa do débito para descaracterização da mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tema Repetitivo 28 do STJ estabelece que a comprovação da abusividade dos encargos (juros remuneratórios e capitalização) no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, não sendo exigível o depósito da quantia incontroversa do débito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Declarada a descaracterização da mora