RHC 206720 - DECISAO

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Houve fundamentação concreta e elementos indiciários colhidos em investigação preliminar (fotografias, vigilância, maquinário, tambores, fluxo de veículos, identificação de veículo ligado a garimpo ilegal e ausência de registro minerário da empresa) que justificaram a busca e apreensão; não se verificou flagrante ilegalidade, e eventual análise de nulidades demanda dilação probatória, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: CHRISTIAN COSTA DOS SANTOS; Pessoa Jurídica Investigada: C COSTA DOS SANTOS EIRELI (BETSER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (acórdão Denegatório)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Justa Causa, Inquérito Policial, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Garimpo Ilegal
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Parties

CHRISTIAN COSTA DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

C COSTA DOS SANTOS EIRELI (BETSER)

Pessoa Jurídica Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (acórdão Denegatório)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deflagração de busca e apreensão com base em investigação preliminar
  2. 2 valoração de elementos indiciários obtidos em diligências policiais e representação
  3. 3 fundamentação exigida para decretação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e elementos indiciários colhidos em investigação preliminar (fotografias, vigilância, maquinário, tambores, fluxo de veículos, identificação de veículo ligado a garimpo ilegal e ausência de registro minerário da empresa) que justificaram a busca e apreensão; não se verificou flagrante ilegalidade, e eventual análise de nulidades demanda dilação probatória, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.