RHC 181612 - DECISAO

RHC 181612 - DECISAO

O recurso foi negado porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação suficiente, assentando indícios concretos de participação da recorrente em esquema criminoso (fraudes em licitações, lavagem de dinheiro, peculato) e sua atuação como "testa de ferro", além de demonstrar necessidade e contemporaneidade das medidas por risco de desaparecimento/ocultação de provas, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida pelo STJ.

Parties
Recorrente: LAYANNE COELHO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Busca E Apreensão, Interceptação Telefônica, Sigilo Bancário, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Art. 240, § 1º Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Interceptação Telefônica Sigilo Bancário Contemporaneidade Das Medidas Cautelares Organização Criminosa Fundamentação Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LAYANNE COELHO BEZERRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade das medidas cautelares de busca e apreensão pessoal e domiciliar
  2. 2 suficiência da fundamentação nos termos do art. 240, § 1º do CPP
  3. 3 contemporaneidade das medidas cautelares em investigação de organização criminosa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação suficiente, assentando indícios concretos de participação da recorrente em esquema criminoso (fraudes em licitações, lavagem de dinheiro, peculato) e sua atuação como "testa de ferro", além de demonstrar necessidade e contemporaneidade das medidas por risco de desaparecimento/ocultação de provas, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

recurso não provido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso