AREsp 2746160 - DECISAO

AREsp 2746160 - DECISAO

As buscas pessoal e veicular foram realizadas com base unicamente em denúncia anônima não corroborada por outros elementos objetivos que configurassem fundada suspeita; por consequência, a busca domiciliar subsequente também careceu de amparo jurídico e as provas obtidas, bem como seus derivados, são ilícitas; diante da ausência de prova válida da materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06), impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente/agravante: VICTOR HUGO SILVA DE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial para absolver o agravante da imputação quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO SILVA DE MAGALHÃES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoais e domiciliares baseadas apenas em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em revista e busca domiciliar e de suas provas derivadas
  3. 3 necessidade de fundada suspeita (justa causa) para buscas sem mandado

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e veicular foram realizadas com base unicamente em denúncia anônima não corroborada por outros elementos objetivos que configurassem fundada suspeita; por consequência, a busca domiciliar subsequente também careceu de amparo jurídico e as provas obtidas, bem como seus derivados, são ilícitas; diante da ausência de prova válida da materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06), impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conhecer do agravo e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial para absolver o agravante da imputação quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para absolver o agravante da imputação quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal