HC 920028 - DECISAO

HC 920028 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à nulidade da decisão de busca domiciliar não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, cuja análise pelo STJ significaria supressão de instância, e porque não se verificou, de plano, ilegalidade flagrante na decisão combatida, sendo que a medida foi fundamentada em relatórios de inteligência policial, depoimentos e representação investigativa devidamente documentada.

Parties
Paciente/impetrante: ROMÁRIO GOMES SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade Da Prova, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Nulidade Da Prova Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROMÁRIO GOMES SILVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou busca domiciliar por ausência de fundamentação e indícios
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 cabimento excepcional do habeas corpus apenas em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à nulidade da decisão de busca domiciliar não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, cuja análise pelo STJ significaria supressão de instância, e porque não se verificou, de plano, ilegalidade flagrante na decisão combatida, sendo que a medida foi fundamentada em relatórios de inteligência policial, depoimentos e representação investigativa devidamente documentada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.