HC 951934 - ACORDAO

HC 951934 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a atuação policial revestiu-se de fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e de comportamento suspeito do agravante, sendo a busca e o ingresso compatíveis com a jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ que admitem busca sem mandado em situação de flagrante desde que existam fundadas razões.

Parties
Agravante: THIAGO BARBOSA DA SILVA CARAPINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão agravada.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Denúncia Anônima Fundada Suspeita Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

THIAGO BARBOSA DA SILVA CARAPINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 validação de busca pessoal e domiciliar realizada com base em denúncia anônima e sem mandado judicial
  2. 2 requisito de 'fundadas razões' para ingresso domiciliar em situação de flagrante
  3. 3 aderência da atuação policial à jurisprudência do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a atuação policial revestiu-se de fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e de comportamento suspeito do agravante, sendo a busca e o ingresso compatíveis com a jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ que admitem busca sem mandado em situação de flagrante desde que existam fundadas razões.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação imposta pelo tribunal de origem.