HC 974604 - DECISAO
Por aplicação da Súmula 691/STF por analogia, diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: EDSON LIMA DO CARMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Trancamento De Inquérito, Suspensão De Investigações, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDSON LIMA DO CARMO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de HC contra decisão que indeferiu liminar
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 alegação de flagrante ilegalidade e teratologia da medida cautelar
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 691/STF por analogia, diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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