RHC 205785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as diligências policiais foram consideradas regularmente empreendidas após denúncia anônima, havia apreensão de arma e documentos, não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar constrangimento ilegal no âmbito do habeas corpus, sendo inadequada esta via para revolver matéria fático-probatória e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Ilícitude De Provas
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Denúncia Anônima Habeas Corpus Flagrante Delito Ilícitude De Provas

Case Brief

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Parties

TIAGO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca e apreensão realizada com base em denúncia anônima sem mandado judicial
  2. 2 Legalidade da entrada forçada em domicílio em caso de flagrante delito
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as diligências policiais foram consideradas regularmente empreendidas após denúncia anônima, havia apreensão de arma e documentos, não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar constrangimento ilegal no âmbito do habeas corpus, sendo inadequada esta via para revolver matéria fático-probatória e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.