REsp 2186503 - DECISAO

REsp 2186503 - DECISAO

Havendo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a possibilidade de estipulação do CDI como índice flutuante de variação do custo do dinheiro acrescido de juros remuneratórios e impondo exame de abusividade caso a caso, o acórdão de origem que declarou ilegítima a vinculação de encargos ao CDI contrariou esse entendimento; por isso, deu-se provimento ao recurso para admitir a utilização da taxa de variação dos CDIs conforme pactuado.

Parties
Recorrente: autora (cooperativa); Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, CDI, Correção Monetária, Encargos Financeiros, Honorários Advocatícios
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Parties

autora (cooperativa)

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização da taxa de variação dos Certificados de Depósito Interbancário (CDI) como encargo financeiro/correção monetária em contratos bancários
  2. 2 Possível abusividade da somatória dos encargos contratados
  3. 3 Dever de informação sobre taxas efetivas e capitalização diária

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a possibilidade de estipulação do CDI como índice flutuante de variação do custo do dinheiro acrescido de juros remuneratórios e impondo exame de abusividade caso a caso, o acórdão de origem que declarou ilegítima a vinculação de encargos ao CDI contrariou esse entendimento; por isso, deu-se provimento ao recurso para admitir a utilização da taxa de variação dos CDIs conforme pactuado.

Court Disposition

provido

Orders

  • Admitida a utilização da taxa de variação dos CDIs, conforme pactuado.
  • Afastada a sucumbência recíproca; o réu arcará com a integralidade das despesas processuais e pagará os honorários advocatícios fixados na sentença (10% sobre o valor atualizado da causa).