AREsp 2520907 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o mandado de busca e apreensão foi deferido com base unicamente em denúncias anônimas, sem a indicação de diligências complementares mínimas que corroborassem os indícios, o que torna o ato e as provas dele derivadas nulos; por consequência, restabeleceu-se a sentença absolutória do agravante com fundamento no art. 386, VII, do CPP, estendendo-se integralmente a absolvição à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: Paulo de Oliveira Dias; Corré: Ane Michele Fontana; Interveniente: Ministério Público Federal; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Exame E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecida a nulidade do mandado de busca e apreensão e das provas dele decorrentes; restabelecida a sentença absolutória do agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP; extensão integral da absolvição à corré Ane Michele Fontana (art. 580 CPP).
Legal Topics
Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Licitude Das Provas, Nulidade, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

Paulo de Oliveira Dias

Agravante

Ane Michele Fontana

Corré

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Corte De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Exame E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de mandado de busca e apreensão com base exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por força de mandado nulo e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Necessidade de diligências complementares mínimas para autorizar medida invasiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o mandado de busca e apreensão foi deferido com base unicamente em denúncias anônimas, sem a indicação de diligências complementares mínimas que corroborassem os indícios, o que torna o ato e as provas dele derivadas nulos; por consequência, restabeleceu-se a sentença absolutória do agravante com fundamento no art. 386, VII, do CPP, estendendo-se integralmente a absolvição à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecida a nulidade do mandado de busca e apreensão e das provas dele decorrentes; restabelecida a sentença absolutória do agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP; extensão integral da absolvição à corré Ane Michele Fontana (art. 580 CPP).

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Reconhecer a nulidade do mandado de busca e apreensão e das provas dele decorrentes