HC 929902 - DECISAO

HC 929902 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso cabível, na ausência de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; adicionalmente, a decisão que autorizou a busca e apreensão foi considerada devidamente fundamentada com indicação de quebras de sigilo e relatórios de investigação que justificavam a medida.

Parties
Paciente: BRENDA CAMILA DE ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Fundamentação De Decisões Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Nulidade De Provas Fundamentação De Decisões Judiciais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Coação Ilegal

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Parties

BRENDA CAMILA DE ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de fundamentação individualizada do mandado de busca e apreensão
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 ilegitimidade das provas por derivação/ilícitas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso cabível, na ausência de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; adicionalmente, a decisão que autorizou a busca e apreensão foi considerada devidamente fundamentada com indicação de quebras de sigilo e relatórios de investigação que justificavam a medida.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.