AREsp 2759026 - DECISAO

AREsp 2759026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: as buscas e apreensões foram consideradas legítimas em razão do estado de flagrância e do consentimento do proprietário; a Súmula 231/STJ foi aplicada quanto à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal; e os atos infracionais demonstraram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do tráfico privilegiado. Ademais, a análise exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, ficando configurado óbice pela Súmula 83/STJ e autorizada a decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR DE ALMEIDA CHAGAS; Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/relator)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Estado De Flagrância, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Tráfico Privilegiado, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Busca E Apreensão Estado De Flagrância Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

JOAO VICTOR DE ALMEIDA CHAGAS

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/validade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ sobre atenuantes e mínimo legal
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição (tráfico privilegiado, art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: as buscas e apreensões foram consideradas legítimas em razão do estado de flagrância e do consentimento do proprietário; a Súmula 231/STJ foi aplicada quanto à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal; e os atos infracionais demonstraram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do tráfico privilegiado. Ademais, a análise exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, ficando configurado óbice pela Súmula 83/STJ e autorizada a decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.