RMS 72229 - DECISAO

RMS 72229 - DECISAO

O mandado de segurança não pode ser conhecido porque a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão é impugnável por meio de recurso próprio (apelação, art. 593, II, do CPP), de modo que incide o óbice do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF; não se demonstrou, de plano, a flagrante ilegalidade ou teratologia exigida para admitir mandado de segurança contra ato judicial.

Parties
Recorrente / Impetrante: N. P. M. DOS REIS PESCADOS; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267/stf, Efeito Suspensivo, Teratologia/ilegalidade
Direito Constitucional Processo Penal Processo Constitucional (mandado De Segurança) Busca E Apreensão Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 267/stf Efeito Suspensivo Teratologia/ilegalidade

Case Brief

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Parties

N. P. M. DOS REIS PESCADOS

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial que deferiu busca e apreensão
  2. 2 existência de recurso próprio (apelação, art. 593, II, do CPP) e aplicação da Súmula 267 do STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para admitir mandado de segurança contra ato judicial

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser conhecido porque a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão é impugnável por meio de recurso próprio (apelação, art. 593, II, do CPP), de modo que incide o óbice do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF; não se demonstrou, de plano, a flagrante ilegalidade ou teratologia exigida para admitir mandado de segurança contra ato judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.