HC 959217 - DECISAO

HC 959217 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na autorização da busca e apreensão pelo acórdão do TJDFT, por ausência de contemporaneidade, inadequação e fundamentação idônea (decisão genérica e uso indevido de elementos informativos de procedimentos anteriores), considerando que medidas semelhantes já haviam sido realizadas em 2021; assim, conferida a ordem para declarar ilegal a busca e apreensão, determinar a restituição do material apreendido e inutilização de eventuais dados extraídos.

Parties
Paciente: PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Impugnação não conhecida; ordem concedida de ofício para declarar ilegal a busca e apreensão autorizada pelo acórdão do TJDFT e determinar restituição e inutilização de dados.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Contemporaneidade Da Prova, Fundamentação Per Relationem, Competência Jurisdicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Medida Cautelar, Inutilização De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direitos Constitucionais Busca E Apreensão Contemporaneidade Da Prova Fundamentação Per Relationem Competência Jurisdicional +3 more

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Parties

PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão determinada pelo TJDFT em 2023
  2. 2 contemporaneidade, indispensabilidade e adequação da medida cautelar
  3. 3 uso de fundamentação per relationem pelo acórdão

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na autorização da busca e apreensão pelo acórdão do TJDFT, por ausência de contemporaneidade, inadequação e fundamentação idônea (decisão genérica e uso indevido de elementos informativos de procedimentos anteriores), considerando que medidas semelhantes já haviam sido realizadas em 2021; assim, conferida a ordem para declarar ilegal a busca e apreensão, determinar a restituição do material apreendido e inutilização de eventuais dados extraídos.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; ordem concedida de ofício para declarar ilegal a busca e apreensão autorizada pelo acórdão do TJDFT e determinar restituição e inutilização de dados.

Orders

  • Declarar ilegal a medida de busca e apreensão autorizada pelo acórdão de apelação criminal n. 0724812-90.2023.8.07.0001/TJDFT
  • Determinar que todo o material apreendido e acautelado na 5ª Vara Criminal de Brasília/DF seja restituído aos seus proprietários