REsp 2069358 - DECISAO

REsp 2069358 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada examinou expressamente a questão relativa à entrada domiciliar e à licitude das provas, concluindo pela existência de fundadas razões e situação de flagrante, de modo que não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos não podem ser usados para reabrir discussão meritória sobre a validade das provas.

Parties
Embargante: KLEBERSON BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Nulidade Das Provas, Embargos De Declaração
Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Nulidade Das Provas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

KLEBERSON BORGES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 validade de ingresso sem mandado quando existirem fundadas razões/justa causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada examinou expressamente a questão relativa à entrada domiciliar e à licitude das provas, concluindo pela existência de fundadas razões e situação de flagrante, de modo que não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos não podem ser usados para reabrir discussão meritória sobre a validade das provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.