RHC 197460 - DECISAO

RHC 197460 - DECISAO

A decisão que autorizou a quebra dos sigilos fiscal e bancário foi considerada suficientemente fundamentada porque fez referência expressa à representação policial e à manifestação ministerial, usando legitimamente a fundamentação per relationem na forma aceita pela jurisprudência do STJ e em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF; por consequência, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Fundamentação Das Decisões, Fundamentação Per Relationem, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Fundamentação Das Decisões Fundamentação Per Relationem Repercussão Geral (tema N. 339 Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decisão que deferiu busca e apreensão/quebra de sigilo com fundamentação per relationem
  2. 2 Conformidade da fundamentação com o art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para discutir a medida e necessidade de nulidade manifesta

Ratio Decidendi

A decisão que autorizou a quebra dos sigilos fiscal e bancário foi considerada suficientemente fundamentada porque fez referência expressa à representação policial e à manifestação ministerial, usando legitimamente a fundamentação per relationem na forma aceita pela jurisprudência do STJ e em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF; por consequência, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário previsto no art. 1.042 do CPC contra decisões que negam seguimento, conforme § 2º do art. 1.030 do CPC.