HC 962183 - ACORDAO

HC 962183 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a busca e apreensão, ainda que sucinta, apresentou fundamentação idônea baseada em informações policiais e na manifestação do Ministério Público, justificando a expedição do mandado; comprovada a apreensão de entorpecentes e havendo sentença com trânsito em julgado sem insurgência específica, não procede a alegação de nulidade; além disso, não foram trazidos novos argumentos capazes de alterar o entendimento.

Parties
Agravante: RÔMULO DOMINGUES PIRES BARBOSA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Nulidade De Prova Fundamentação Judicial Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

RÔMULO DOMINGUES PIRES BARBOSA

Agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão por ausência de fundamentação
  2. 2 Suficiência da fundamentação sucinta baseada em informações policiais e manifestação do Ministério Público
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a busca e apreensão, ainda que sucinta, apresentou fundamentação idônea baseada em informações policiais e na manifestação do Ministério Público, justificando a expedição do mandado; comprovada a apreensão de entorpecentes e havendo sentença com trânsito em julgado sem insurgência específica, não procede a alegação de nulidade; além disso, não foram trazidos novos argumentos capazes de alterar o entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.