REsp 2173626 - ACORDAO

REsp 2173626 - ACORDAO

Não houve apresentação de fato novo capaz de alterar o entendimento de que o contexto fático não autorizava a busca pessoal nem o ingresso domiciliar; a jurisprudência do STJ exige fundada suspeita objetiva para buscas sem mandado e, diante da impossibilidade de reexaminar as premissas fáticas (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão que considerou ilegais as diligências e inadmissíveis as provas, razão por que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Bruno Wender Sabara da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Turma: Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Ingresso Em Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Ingresso Em Domicílio Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Bruno Wender Sabara da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Turma: Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP
  3. 3 ingresso forçado em domicílio e necessidade de consentimento ou mandado

Ratio Decidendi

Não houve apresentação de fato novo capaz de alterar o entendimento de que o contexto fático não autorizava a busca pessoal nem o ingresso domiciliar; a jurisprudência do STJ exige fundada suspeita objetiva para buscas sem mandado e, diante da impossibilidade de reexaminar as premissas fáticas (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão que considerou ilegais as diligências e inadmissíveis as provas, razão por que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental