HC 620773 - DECISAO

HC 620773 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando não demonstrada ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação e o cumprimento das buscas e apreensões, inclusive quanto à contagem do prazo a partir do recebimento pela autoridade policial, de modo que não se vislumbra ilegalidade manifestamente apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO LEMOS; Paciente: RAFAEL MARTILIANO FORTINO; Paciente: DEBORA CORREA; Paciente: DAVID PEREIRA LEMOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Prazo De Cumprimento De Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Corrupção, Peculato, Violação De Sigilo Profissional, Organização Criminosa
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Parties

GABRIEL AUGUSTO LEMOS

Paciente

RAFAEL MARTILIANO FORTINO

Paciente

DEBORA CORREA

Paciente

DAVID PEREIRA LEMOS NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação das buscas e apreensões
  2. 2 fundamentação do mandado de busca e apreensão
  3. 3 contagem do prazo para cumprimento do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando não demonstrada ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação e o cumprimento das buscas e apreensões, inclusive quanto à contagem do prazo a partir do recebimento pela autoridade policial, de modo que não se vislumbra ilegalidade manifestamente apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.