AREsp 2790080 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem corretamente não demonstrou abusividade suficiente das taxas pactuadas e a revisão demandaria reexame de cláusulas contratuais e prova (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), parte das matérias apontadas não foi prequestionada pelo tribunal estadual (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e, ausente o reconhecimento de abusividade nos encargos da normalidade (Tema Repetitivo 28), não se descaracterizou a mora; questões relativas à capitalização de juros dependem de processamento do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Foi Julgado Neste Tribunal
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias, Comprovação Da Mora, Recursos Repetitivos
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Foi Julgado Neste Tribunal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de temas/repetitivos
  2. 2 abusividade das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 capitalização de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem corretamente não demonstrou abusividade suficiente das taxas pactuadas e a revisão demandaria reexame de cláusulas contratuais e prova (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), parte das matérias apontadas não foi prequestionada pelo tribunal estadual (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e, ausente o reconhecimento de abusividade nos encargos da normalidade (Tema Repetitivo 28), não se descaracterizou a mora; questões relativas à capitalização de juros dependem de processamento do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos aos advogados da parte agravada em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.