HC 813699 - DECISAO

HC 813699 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso especial já interposto (RESP 2116210-SP), violando o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade; assim, o remédio não é cabível nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: ROBERTA DE ALMEIDA RAMALHO; Paciente: MARIZA KLINKE DOS SANTOS RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Bancário, Sonegação Fiscal, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Medida Cautelar Inominada
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Bancário Sonegação Fiscal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Habeas Corpus +3 more

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Parties

ROBERTA DE ALMEIDA RAMALHO

Paciente

MARIZA KLINKE DOS SANTOS RAMALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 24 do STF
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 necessidade de crédito tributário definitivamente constituído para investigação penal tributária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso especial já interposto (RESP 2116210-SP), violando o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade; assim, o remédio não é cabível nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.