RHC 203817 - DECISAO

RHC 203817 - DECISAO

O recurso foi negado porque a busca e apreensão foi judicialmente autorizada com fundamentação idônea, baseada em informações de investigação de utilização do imóvel pela organização criminosa PCC; a autorização não exigia que a moradora fosse investigada diretamente, bastando indícios de que o local poderia conter elementos de prova; a apreensão dos celulares decorreu de diligência legítima, de modo que as provas obtidas não são ilícitas nem contaminadas por derivação, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Recorrente/paciente: B. W. O. P.; Proprietária/moradora Do Imóvel Alvo Da Busca: P. K.; Parte Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Organização Criminosa, Quebra De Sigilo Telefônico, Busca Em Domicílio De Terceiro
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada Organização Criminosa Quebra De Sigilo Telefônico Busca Em Domicílio De Terceiro

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Parties

B. W. O. P.

Recorrente/paciente

P. K.

Proprietária/moradora Do Imóvel Alvo Da Busca

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão realizada em domicílio de terceiro
  2. 2 ilegalidade da apreensão de aparelhos telefônicos de pessoa não investigada
  3. 3 admissibilidade de provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a busca e apreensão foi judicialmente autorizada com fundamentação idônea, baseada em informações de investigação de utilização do imóvel pela organização criminosa PCC; a autorização não exigia que a moradora fosse investigada diretamente, bastando indícios de que o local poderia conter elementos de prova; a apreensão dos celulares decorreu de diligência legítima, de modo que as provas obtidas não são ilícitas nem contaminadas por derivação, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.