HC 982071 - DECISAO

HC 982071 - DECISAO

Parties
Paciente: WILLIAM POMPEO DA SILVA; Autoridade Coatora: DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Nulidade Das Provas Por Derivação, Inviolabilidade Do Domicílio, Repetição De Habeas Corpus, Proporcionalidade, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Denúncia Anônima Nulidade Das Provas Por Derivação Inviolabilidade Do Domicílio Repetição De Habeas Corpus +2 more

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Parties

WILLIAM POMPEO DA SILVA

Paciente

DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão baseado em denúncia anônima
  2. 2 fundamentação da decisão judicial e cumprimento do art. 93, inciso IX, CF
  3. 3 ausência de diligências e justa causa nos termos do art. 240, § 1º, CPP