RHC 186805 - DECISAO

RHC 186805 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a decisão que deferiu a busca e apreensão apresentou fundamentação concreta e individualizada, baseada em elementos objetivos trazidos na representação e depoimentos, atendendo ao art. 93, IX da CF e aos arts. 240 e seguintes do CPP; o mandado indicou local, finalidade e motivos, sendo compatível com a jurisprudência que admite discricionariedade e não exige pormenorização ex ante dos bens; e a ausência de representante da OAB não implicou nulidade, por não se tratar de investigação sobre a atividade de advocacia.

Parties
Recorrente / Paciente: MAX DE ARAÚJO DANTAS; Órgão Coator / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Das Decisões, Mandado De Busca (art.243 Cpp), Prerrogativas Da Advocacia (art.7º Estatuto Da Oab)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Fundamentação Das Decisões Mandado De Busca (art.243 Cpp) Prerrogativas Da Advocacia (art.7º Estatuto Da Oab)

Case Brief

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Parties

MAX DE ARAÚJO DANTAS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para deferimento de busca e apreensão
  2. 2 conformidade do mandado de busca com os requisitos do art. 243 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade ou não de acompanhamento por representante da OAB em diligência

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a decisão que deferiu a busca e apreensão apresentou fundamentação concreta e individualizada, baseada em elementos objetivos trazidos na representação e depoimentos, atendendo ao art. 93, IX da CF e aos arts. 240 e seguintes do CPP; o mandado indicou local, finalidade e motivos, sendo compatível com a jurisprudência que admite discricionariedade e não exige pormenorização ex ante dos bens; e a ausência de representante da OAB não implicou nulidade, por não se tratar de investigação sobre a atividade de advocacia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.