HC 984244 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e prevalece o entendimento da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar a aplicação do verbete e antecipar a intervenção desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: CARMELITA ALVES DE ABREU OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Trancamento De Inquérito, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARMELITA ALVES DE ABREU OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 nulidade de busca e apreensão baseada em denúncia anônima
- 3 aplicação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e prevalece o entendimento da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar a aplicação do verbete e antecipar a intervenção desta Corte Superior.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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