AREsp 2834801 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a comprovação da mora por envio de notificação ao endereço constante do contrato está em consonância com a orientação consolidada no Tema 1132 do STJ (REsp 1951888/RS) e, subsidiariamente, porque a impugnação de decisão que concede liminar não é adequada via recurso especial em razão da Súmula 735 do STF e do óbice ao reexame de fatos previsto na Súmula 7 do STJ; ademais, o agravo interno é o recurso adequado e não foi superado o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tutela De Urgência, Recursos Especiais, Agravo Interno, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Tema 1132 STJ
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tutela De Urgência Recursos Especiais +4 more

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Parties

ré

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 validade da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor fiduciário
  3. 3 cabimento do agravo interno em lugar do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a comprovação da mora por envio de notificação ao endereço constante do contrato está em consonância com a orientação consolidada no Tema 1132 do STJ (REsp 1951888/RS) e, subsidiariamente, porque a impugnação de decisão que concede liminar não é adequada via recurso especial em razão da Súmula 735 do STF e do óbice ao reexame de fatos previsto na Súmula 7 do STJ; ademais, o agravo interno é o recurso adequado e não foi superado o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.